A ANPD publicou, em outubro de 2026, a versão 1.0 do Guia Orientativo para Fornecedores de Produtos ou Serviços de Tecnologia da Informação no âmbito do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025). O documento esclarece quem precisa cumprir a lei: qualquer fornecedor — brasileiro ou estrangeiro, pago ou gratuito — cujo produto ou serviço seja "direcionado a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles" no Brasil.
Segundo o guia, o enquadramento não depende do nome do produto, de ele se autodeclarar "corporativo" ou de não cobrar diretamente pelo uso: monetização indireta por publicidade ou dados também conta. Para avaliar o "acesso provável", a ANPD usa três critérios cumulativos — probabilidade de uso e atratividade para o público infantojuvenil, facilidade de acesso e um grau significativo de risco à privacidade, segurança ou desenvolvimento da criança. Jogos eletrônicos, sistemas de IA generativa e plataformas que intermedeiem produtos proibidos a menores já têm presunção legal de acesso provável.
Por que isso importa para uma PME brasileira: é fácil assumir que o ECA Digital só vale para as grandes redes sociais e plataformas de IA. Mas o guia deixa claro que qualquer PME que opere um site, aplicativo, jogo, chatbot ou serviço de IA acessível ao público geral — inclusive em modelo freemium ou com cadastro aberto — pode se enquadrar, mesmo sem ter crianças como público-alvo declarado. A ANPD avisa que a autoavaliação da empresa não vincula a Agência: dizer "é para adultos" nos termos de uso não basta se a análise de uso real indicar outra coisa. As obrigações incluem gerenciamento de risco de funcionalidades, configuração mais protetiva por padrão, classificação etária de conteúdo, mecanismos contra conteúdo ilegal ou inadequado e vedação ao perfilamento de menores para publicidade — descumprir pode gerar as mesmas sanções previstas na LGPD.
O que fazer agora: mapeie se o seu produto digital pode atrair ou ser usado por menores de 18 anos, mesmo que não seja o público pretendido — inclua jogos, comunidades, fóruns, chatbots e áreas de cadastro aberto. Revise a configuração padrão de privacidade (ela deve ser a mais protetiva possível) e documente as medidas adotadas com evidências concretas, como o guia recomenda — a ANPD avalia por proporcionalidade ao porte da empresa, mas cobra prova, não intenção. Empresas com mais de 1 milhão de usuários infantojuvenis registrados também precisam publicar relatório de transparência semestral. Em caso de dúvida sobre o enquadramento do seu produto, consulte o guia completo e, se necessário, um advogado especializado em proteção de dados antes de receber uma notificação da ANPD.
Fonte primária: ANPD — Guia Orientativo para Fornecedores de Produtos ou Serviços de Tecnologia da Informação (ECA Digital), versão 1.0.




