A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) mantém, entre seus materiais educativos, um guia orientativo de segurança da informação dirigido especificamente a "agentes de tratamento de pequeno porte" — categoria que, segundo a Resolução CD/ANPD nº 2/2022, abrange microempresas, empresas de pequeno porte, startups e demais organizações que a própria ANPD venha a reconhecer nessa condição. O guia tem natureza orientativa, sem efeito normativo vinculante, e se conecta diretamente aos artigos 46 a 49 da LGPD (Lei 13.709/2018), que tratam dos deveres de segurança, sigilo e boas práticas no tratamento de dados pessoais, além das resoluções que tratam da dosimetria de sanções (4/2023) e da comunicação de incidentes de segurança (15/2024).

Entre as medidas administrativas recomendadas pelo guia estão a elaboração de uma política de segurança da informação que defina regras claras para coleta, acesso, uso, armazenamento, retenção e descarte de dados pessoais; a promoção de treinamentos periódicos de conscientização para os colaboradores, com registro de datas e conteúdo; a gestão de contratos com fornecedores de tecnologia, incluindo cláusulas de segurança e confidencialidade; e a assinatura de termos de confidencialidade com quem tem acesso a dados pessoais.

No campo técnico, o guia recomenda controle de acesso por credenciais individuais e privilégio mínimo (cada pessoa só acessa o que precisa para seu trabalho, com revisão periódica e revogação em casos de desligamento ou mudança de função); regras mínimas de segurança para senhas, com uso de autenticação multifator; rotina de backups, inclusive offline, com testes periódicos de restauração; criptografia de dados armazenados e de comunicações; cuidados específicos com dispositivos móveis, institucionais ou pessoais; avaliação de requisitos de segurança ao contratar serviços em nuvem; e um programa contínuo de gestão de vulnerabilidades. O material inclui ainda um checklist prático para a empresa mapear os dados pessoais que trata, classificar riscos — com atenção redobrada a dados sensíveis —, atribuir responsável, prazo e evidência para cada medida adotada, e montar um plano simples de resposta a incidentes.

Por que isso importa para uma PME brasileira: é comum que pequenas empresas tratem a LGPD como uma obrigação pensada para grandes corporações, com orçamento e equipe jurídica que elas não têm. O próprio enquadramento de "pequeno porte" criado pela ANPD reconhece essa diferença de capacidade — mas isso não afasta os deveres de segurança dos artigos 46 e 48 da LGPD, nem o risco de sanções que podem chegar a 2% do faturamento (limitadas a R$ 50 milhões por infração), proporcionais à gravidade do caso. É importante lembrar que esse regime simplificado não vale para empresas que tratam dados de alto risco ou cujo faturamento ou grupo econômico ultrapasse os limites definidos pela Resolução 2/2022 — nesses casos, aplica-se o regime geral da LGPD.

O que fazer agora: baixe o guia e o checklist da ANPD e use-os como roteiro inicial, sem tentar implementar tudo de uma vez. Comece mapeando quais dados pessoais sua empresa trata, onde ficam armazenados e quem tem acesso a eles. Priorize autenticação multifator e um gerenciador de senhas, rotina de backup testada e revisão dos contratos com fornecedores de TI que tenham acesso a dados de clientes ou funcionários. Por fim, defina — mesmo que em poucas linhas — um plano de resposta a incidentes: quem identifica um problema, quem decide os próximos passos, e em quanto tempo os titulares afetados e a ANPD devem ser avisados.

Fonte primária: ANPD — Guia orientativo sobre segurança da informação para agentes de tratamento de pequeno porte.