A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, em 9 de setembro de 2026, consulta pública para atualizar o Regulamento de Fiscalização e do Processo Sancionador da LGPD (que revisa a Resolução CD/ANPD nº 1/2021). O prazo para envio de contribuições, inicialmente mais curto, foi prorrogado e segue aberto até 23 de novembro de 2026, por meio da plataforma Brasil Participativo.
Entre as principais mudanças propostas pela ANPD estão:
Ampliação do escopo de fiscalização: o novo regulamento passaria a abranger explicitamente fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes, além de provedores de aplicações de internet em geral — incluindo novas frentes de atuação como proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e proteção da mulher contra a violência em ambientes digitais.
Comunicação de incidente de segurança passa a ser processo sancionador: os procedimentos de comunicação de incidente de segurança previstos na Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (o prazo de 3 dias úteis para notificar a ANPD após um vazamento, já abordado em matéria anterior do AZ News) passariam a ser formalmente classificados como parte do processo administrativo sancionador — e não apenas como um procedimento de orientação.
Medidas cautelares e multa diária: a proposta estabelece critérios para que a ANPD adote medidas cautelares e preventivas mesmo sem ouvir previamente a empresa investigada, prevendo multa diária como mecanismo para garantir o cumprimento dessas medidas.
Por que isso importa para uma PME brasileira: o novo regulamento, se aprovado como proposto, torna o momento de reportar um vazamento de dados à ANPD ainda mais sensível — já que a própria comunicação do incidente passaria a estar formalmente ligada ao processo sancionador. Também amplia o número de empresas que podem ser fiscalizadas diretamente, incluindo PMEs que operam aplicativos, jogos, redes sociais de nicho, chatbots ou qualquer serviço digital de acesso ao público geral. E a possibilidade de medidas cautelares com multa diária, aplicadas sem audiência prévia da empresa, significa que a ANPD pode agir mais rápido diante de um caso suspeito — o que reforça a importância de ter processos de conformidade documentados antes de qualquer notificação chegar.
O que fazer agora: empresas e entidades de classe podem enviar contribuições à consulta pública pela plataforma Brasil Participativo até 23 de novembro de 2026. Independentemente de participar da consulta, é um bom momento para revisar o processo interno de resposta a incidentes de segurança — quem decide, quem comunica a ANPD e em quanto tempo — e verificar se o seu produto digital se enquadra nas novas áreas de fiscalização citadas (serviços acessíveis a crianças/adolescentes, por exemplo). Manter a documentação de conformidade com a LGPD organizada e atualizada reduz o risco em caso de fiscalização.
Fonte primária: ANPD / Brasil Participativo — Consulta pública sobre o Regulamento de Fiscalização e do Processo Sancionador.




