A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no Diário Oficial da União, em 15 de outubro de 2026, o Aviso de Audiência Pública ANPD nº 3/2026, dando início ao processo para alterar o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas — a norma, prevista na Resolução CD/ANPD nº 4/2022, que define como a Autoridade calcula o valor das multas aplicadas por descumprimento da LGPD. A audiência será virtual, transmitida pelo canal da ANPD no YouTube em 29 de outubro de 2026, com inscrições abertas de 15 a 24 de outubro pelo site da Autoridade.
O regulamento em vigor, resultado de uma consulta pública realizada em 2022, estabelece uma fórmula para a multa simples: o valor-base é multiplicado por (1 + percentual de agravantes) e depois por (1 − percentual de atenuantes). O valor-base varia conforme a gravidade da infração (leve, média ou grave) e incide como alíquota sobre o faturamento da empresa — de 0,08% a 0,15% para infrações leves e de até 1,50% para infrações graves —, com limite de 2% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração. Entre os fatores que aumentam a multa estão a reincidência e o descumprimento de medidas preventivas ou corretivas já determinadas pela ANPD; entre os que reduzem, estão a cessação da infração, a existência de um programa de governança e boas práticas e a cooperação da empresa durante a fiscalização. A ANPD ainda não divulgou o conteúdo completo da minuta que será discutida na audiência de 29/10 — por ora, o aviso formaliza apenas a abertura do processo de revisão.
Por que isso importa para uma PME brasileira: a dosimetria é a parte da LGPD que decide, na prática, quanto uma empresa paga se for multada — e ela já prevê reduções expressivas para quem demonstra boa governança e coopera com a Autoridade. Para uma PME, isso significa que ter uma política de proteção de dados documentada, mesmo que simples, e colaborar rapidamente em caso de fiscalização pode reduzir uma eventual multa em dezenas de pontos percentuais. Como essa é justamente a regra que a ANPD está revisando agora, é um bom momento para entender como ela funciona hoje — e ficar atento a mudanças que podem alterar esses percentuais nos próximos meses.
O que fazer agora: acompanhe a página de audiências e consultas públicas da ANPD para ter acesso à minuta de resolução assim que for publicada, e avalie com seu jurídico ou DPO se vale enviar uma contribuição até o fim do período de inscrições (24/10). Independentemente do resultado da audiência, aproveite para checar se sua empresa já tem, documentados, os itens que hoje reduzem multa — um registro simples de medidas de segurança adotadas, um canal para titulares de dados e um procedimento de resposta a incidentes — porque são exatamente esses fatores que pesam a favor da empresa na hora de calcular uma eventual sanção.
Fonte primária: Aviso de Audiência Pública ANPD nº 3/2026, publicado no Diário Oficial da União em 15/10/2026, e página oficial de audiências e consultas públicas da ANPD.
