A ANPD publicou, em 15 de outubro de 2026, a Nota Técnica nº 23/2026, com a análise das 74 contribuições recebidas na Tomada de Subsídios nº 3/2026 sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI). A consulta, aberta por 49 dias entre junho e agosto de 2026, tratou dos novos deveres de provedores de aplicação de internet — incluindo plataformas digitais e redes sociais — criados pelos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, por meio de 11 perguntas sobre prioridades regulatórias, responsabilidades das plataformas, mecanismos de fiscalização e articulação com outras leis e autoridades. O setor privado respondeu por 47% das contribuições, seguido pela sociedade civil organizada (30%), com participação também de academia, cidadãos, órgãos públicos e grupos multissetoriais.

Os temas mais debatidos foram os conceitos e obrigações gerais dos decretos (92% das contribuições), os critérios assimétricos para aplicação de obrigações (85%), os deveres de prestar informações à ANPD (85%) e a fiscalização de falhas sistêmicas em plataformas (79%). Há convergência entre os participantes sobre a necessidade de critérios claros de responsabilização das plataformas, uma fiscalização proporcional e baseada em risco, focada em governança e prevenção de danos, e a harmonização das regras do MCI com a LGPD e o ECA Digital — incluindo propostas de integração de relatórios de transparência, melhoria de canais de denúncia e medidas preventivas contra conteúdo íntimo não consensual gerado por IA. Os principais pontos de divergência ficaram nos critérios de responsabilização das plataformas, nos prazos para retirada de conteúdo ilegal do ar e nos limites do poder fiscalizatório da ANPD. A análise vai alimentar a Agenda Regulatória 2027–2028 (em consulta até 16/10), a revisão do Regulamento de Fiscalização (consulta até 26/10) e o regulamento de dosimetria de sanções, todos em andamento na Autoridade.

Por que isso importa para uma PME brasileira: se a sua empresa opera algum tipo de plataforma digital, aplicativo, marketplace ou espaço com conteúdo gerado por usuários — avaliações, comentários, fóruns, área de mensagens entre usuários —, ela se encaixa na categoria de "provedor de aplicação de internet" que está no centro desta regulamentação, mesmo sendo pequena. A convergência apontada pela ANPD para harmonizar MCI e LGPD sinaliza que as obrigações de proteção de dados, moderação de conteúdo e prestação de informações à Autoridade devem andar juntas nos próximos regulamentos — ou seja, um programa de compliance que trate a LGPD isoladamente, sem considerar essas novas responsabilidades de plataforma, pode ficar incompleto.

O que fazer agora: se sua empresa se encaixa como provedora de aplicação de internet (plataforma, app ou serviço com conteúdo ou interação entre usuários), acompanhe a Agenda Regulatória 2027–2028 da ANPD e avalie, com seu jurídico ou DPO, se vale contribuir nas consultas públicas em andamento sobre fiscalização (até 26/10). Revise desde já se sua empresa tem canais de denúncia e moderação de conteúdo minimamente estruturados e documentados, e se há um procedimento definido para responder a pedidos de informação da ANPD — são exatamente os pontos citados como prioritários pelos participantes da consulta, e é mais fácil se adequar agora do que depois que os novos regulamentos entrarem em vigor.

Fonte primária: ANPD — análise das contribuições sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (Nota Técnica nº 23/2026), publicada em 15/10/2026.