A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) mantém aberta, desde 9 de setembro de 2026, a Consulta Pública nº 1/2026, que propõe uma minuta de resolução para substituir a Resolução CD/ANPD nº 1/2021 e reformular as regras de fiscalização e do processo administrativo sancionador da LGPD. Segundo o Voto nº 9/2026/GABDIR2/CD/ANPD, do diretor-relator Iagê Zendron Miola, a minuta amplia o escopo da fiscalização da ANPD para também abranger o cumprimento do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), do Marco Civil da Internet e do Decreto nº 12.976/2026, sobre proteção de mulheres em ambientes digitais. O texto renomeia o regulamento para "Regulamento das Atividades de Fiscalização e do Processo Administrativo de Fiscalização", unifica as modalidades de investigação, cria regras para participação de terceiros interessados (amicus curiae), prevê medidas cautelares com multa diária limitada a R$ 50 milhões, disciplina os planos de conformidade e a transição de processos já em andamento. As contribuições da sociedade e das empresas podem ser enviadas pela plataforma Brasil Participativo até 26 de outubro de 2026.

Por que isso importa para uma PME brasileira: a minuta não cria, por ora, nenhuma obrigação técnica nova para quem trata dados pessoais — mas muda as regras do jogo sobre como a ANPD investiga, prioriza e pune o descumprimento da LGPD, incluindo PMEs. A criação de medidas cautelares mais ágeis significa que, em um incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a Autoridade pode agir mais rapidamente mesmo antes de concluir o processo sancionador. Entender como funcionará esse novo fluxo — avisos, solicitação de regularização, plano de conformidade e só então processo sancionador — ajuda a empresa a saber em que fase do relacionamento com a ANPD ela está e quais oportunidades de regularização existem antes de uma eventual multa.

O que fazer agora: leia a minuta de resolução e a nota técnica disponíveis na página de consultas públicas da ANPD e avalie, com seu jurídico ou DPO, se vale enviar uma contribuição até 26/10/2026 — associações comerciais e setoriais costumam consolidar contribuições de PMEs. Independentemente do resultado da consulta, aproveite o momento para revisar seu plano de resposta a incidentes de segurança com dados pessoais: quem decide, em quanto tempo e com que critério a empresa comunica a ANPD e os titulares, já que a minuta reforça a importância de planos de conformidade bem documentados como caminho preferencial antes de uma sanção.

Fonte primária: página oficial de consultas públicas da ANPD (Consulta Pública nº 1/2026, aberta em 09/09/2026, contribuições até 26/10/2026).